Projeto não prevê devolução a quem já pagou por vistoria
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirma que o projeto de redução de 20% na taxa de vistoria veicular do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), deve ser colocado entre as pautas da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (23).
Segundo Azambuja, o projeto foi encaminhado para a Casa de Leis na última sexta-feira (17). “Acredito que deve ser lido amanhã (23) e que vai ser votado o mais rápido possível”, declara. Se aprovado o projeto, a taxa que atualmente custa R$ 104,55, custará R$ 83,64. Nas credenciadas do Detran o valor atual é de R$ 120,00.
O governador destaca que o projeto prevê redução apenas para as vistorias realizadas a partir de sua aprovação. “As pessoas que já pagaram não vão ter o dinheiro reembolsado porque estava dentro da portaria anterior e a lei não retrocede. Não temos como devolver os 20% a quem pagou”, justifica.
Na semana passada, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande negou liminar que pedia a suspensão da vistoria obrigatória do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). A ação popular foi movida pelos deputados estaduais Pedro Kemp, Amarildo Cruz, João Grandão e Cabo Almi.
Conforme o deputado Pedro Kemp, a bancada vai recorrer da decisão. “Não é pelo preço e sim pela instituição da portaria que para a bancada do PT é ilegal, mas não sabemos quanto tempo a justiça vai levar para julgar nosso pedido porque não é caráter de urgência”, explica.
A bancada do PT ainda aguarda a resposta do CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que também analisou o decreto.
