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15/07/2024
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    MS deixa de receber R$ 80 mi com veto de Dilma a Lei Kandir

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    Fonte: CORREIO DO ESTADO

    Veto derruba esperança de estados receberem compensações por exportações na Lei Foto: Correio do Estado/Arquivo
    Veto derruba esperança de estados receberem compensações por exportações na Lei Foto: Correio do Estado/Arquivo

    A presidente Dilma Rousseff vetou ontem na Lei Orçamentária da União de 2015 a garantia de que o Estado receberia neste ano cerca de R$ 80 milhões referentes à compensação da Lei Kandir. Em 2014, o Governo federal não realizou nenhum repasse para compensar as exportações sul-mato-grossenses. O valor de 2015 é muito próximo do montante necessário para que o Governo do Estado cubra o seu déficit de caixa.

    O argumento para o veto foi que “os dispositivos (inciso e anexos da Lei 13 de 2014-CN) tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária, em desacordo com o disposto no art. 165, § 8, da Constituição. Assim, a lei orçamentária poderia conter apenas a programação financeira relativa ao auxílio mencionado, cabendo ao Governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto a efetiva realização de repasses”.

    Entretanto, o secretário adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe Julianelli Afonso, explicou que “que este ano conversamos com o relator, Romero Jucá, para colocar os critério de repartição no Orçamento”, sendo que todo ano se inclui na peça orçamentária o  ressarcimento da Lei kandir.

    Veto derruba esperança de estados receberem compensações por exportações na Lei

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