Sob argumentos contrários, foi aprovada na manhã de terça-feira 18, pelos vereadores de Mundo Novo, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a parcelar os débitos de contribuições previdenciárias, que não foram repassadas pelo Município ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal, correspondente aos meses de novembro, dezembro e 13º do último ano. A dívida é de R$ R$ 863.251,07.
O valor das contribuições previdenciárias no Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciário, para quitação em 09 prestações mensais iguais e sucessivas, consolidados e atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 1% ao mês, com dispensa da multa.
Conforme o Termo de Acordo preverá a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para pagamento das parcelas até a quitação do debito com o “Fundo de Previdência”.
Para o presidente da Casa de Leis, Paulo Lourenço, sem a aprovação, o Município seria ainda mais prejudicado, sem conseguir a Certidão Negativa de Débitos e ficaria sem receber recursos do governo federal.
