25/04/2026
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    EQUIPE TÉCNICA DO CREAS, CONSELHO TUTELAR E CMDCA PARTICIPARAM DE REUNIÃO PARA ORIENTAÇÕES REFERENTE A LEI HENRY BOREL.

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    Na manhã desta quarta-feira 08/02/2023, nas dependências do fórum de Mundo Novo/MS, houve uma reunião com representantes do CMDCA de Japorã, a presidente Cleonice Bucioli vice-presidente Roseli Pini, do CREAS, Thalita Whadland e Solange Dutra e do Conselho tutelar, Romário Suliano, Claudinei Rocha e Rodrigo, a reunião contou também com a presença de representantes das Polícias militar e Civil.
    A reunião aconteceu a pedido do Dr. Guilherme Henrique Berto de Almada, juiz de Direito, da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo/MS, e do promotor de justiça Dr. Paulo da Graça Riquelme de Macedo, para tratar do assunto referente a lei Henry Borel, nº 14.344, que prevê medidas protetivas à crianças vítimas de violência doméstica, essa lei homenageia o menino Henry Borel, de 4 anos de idade, que foi cruelmente espancado e morto pelo padrasto, no apartamento em vivia com sua mãe. A lei já está em vigor e prevê o aumento de pena nos casos de homicídio contra menores de 14 anos, além de reforçar as medidas protetivas em favor das vítimas.
    Para a secretaria municipal de assistência social, Maria de Lourdes, momentos como esse são de suma importância para estreitar laços e fortalecer o desenvolvimento do trabalho de toda rede de garantia de direitos e proteção à sociedade.

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