G1 MS –
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta quarta-feira (3), por unanimidade e em segunda votação, o Projeto de Lei 143/2025, de autoria do Poder Judiciário. A proposta concede gratificação de 10% sobre o subsídio de magistrados lotados em comarcas classificadas como de difícil provimento.
O projeto altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que organiza a estrutura do Judiciário no Estado, com o objetivo de incentivar a atuação de juízes e servidores nessas localidades.
O texto estabelece ainda que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode regulamentar os critérios para concessão dos incentivos e reconhecer outras comarcas como de difícil provimento, desde que observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
