Legislativo conta com contador e advogado, mas contratações, segundo a Câmara é “de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”
Jandaia Caetano/Tv Sobrinho –
A Câmara Municipal de Eldorado, realizou entre o dia nove de fevereiro e nove de março, três inexigibilidade de licitação (quando não há concorrência e apenas uma empresa participa), que resultou na contratação de um escritório de contabilidade e dois de advocacia.
O Legislativo conta com contador e advogado, mas segundo a presidente Daiane Kakis (Podemos), “em relação à contratação de assessoria contábil, esclarece-se que a medida não se destina à substituição de servidor público, mas sim à complementação técnica especializada”. O L.B. Schuck Ltda, de Campo Grande, foi contratado por R$ 78 mil, dividido em 12 parcelas de R$ 6,5 mil. Esta foi o último processo, dos três, realizado, no último dia nove.
Quanto aos escritórios de advocacia, o edital e a realização do processo de contratação de Luis Claudio Neto Palermo Sociedade Individual de Advocacia, de Sidrolândia, para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, ocorreram no mesmo dia (19/02). O custo é de R$ 126 mil, em 12x de R$ 10.500,00. Em nota da Câmara, assinada pela presidente, aponta que “trata-se de serviço técnico multidisciplinar que envolve aspectos jurídicos, tecnológicos e organizacionais, demandando expertise específica”.
A primeira contratação por inexigibilidade, das três, ocorreu no dia nove de fevereiro, onde edital e o processo também foi feito no mesmo dia. Os R$ 46.200,00, em 6x R$ 7.700,00, são endereçados a Luiz e Zeferino Sociedade de Advogados, de Dourados, para “acompanhamento, assessoramento jurídico estratégico e suporte técnico aos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito”. A Cei em questão é relacionada a averiguar as contas e eventuais dívidas da Fundação Hospitalar de Eldorado.
Confira, na íntegra, nota da Câmara Municipal de Eldorado, assinada pela presidente Daiane:
A Câmara Municipal de Eldorado-MS, vem a público prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos relacionados às contratações realizadas por meio de inexigibilidade de licitação.
Inicialmente, destaca-se que todos os procedimentos foram conduzidos em estrita observância à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), respeitando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público.
A utilização da inexigibilidade de licitação encontra amparo no art. 74 da referida lei, sendo cabível nos casos em que há inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
No caso específico das contratações realizadas por esta Câmara Municipal, tratam se de demandas com características técnicas singulares, que exigem conhecimento especializado e experiência comprovada, o que inviabiliza a realização de procedimento competitivo baseado exclusivamente em critérios objetivos de julgamento.
Em relação à contratação de assessoria contábil, esclarece-se que a medida não se destina à substituição de servidor público, mas sim à complementação técnica especializada, diante do aumento das exigências normativas, da complexidade das rotinas administrativas e das constantes atualizações na área pública, especialmente no relacionamento com os órgãos de controle. Ressalta-se, ainda, que a contratação também decorre da necessidade de adaptação à mudança de sistema promovida pelo Poder Executivo Municipal, considerando que, nos termos do Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), o Poder Legislativo deve obrigatoriamente adotar o mesmo sistema informatizado utilizado pelo Executivo. Tal transição demanda suporte técnico especializado para garantir a correta integração, operacionalização e conformidade das informações contábeis. Destaca-se, ainda, que o próprio Poder Executivo também realiza contratação de apoio contábil, o que evidencia tratar-se de prática administrativa voltada ao fortalecimento da gestão pública.
Quanto à contratação de serviços jurídicos, ressalta-se que, embora a Câmara possua assessoramento próprio, determinadas demandas específicas — como a atuação em Comissão Especial de Inquérito — exigem conhecimento técnico especializado, experiência comprovada e atuação independente, características que justificam a contratação externa nos termos da legislação vigente.
No que se refere à contratação para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD-(Lei nº 13.709/2018), trata-se de serviço técnico multidisciplinar que envolve aspectos jurídicos, tecnológicos e organizacionais, demandando expertise específica para adequação institucional às exigências legais. Ademais, a contratação também se fundamenta em diretrizes e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), por meio de resolução que estabelece a necessidade de adequação dos órgãos públicos à legislação de proteção de dados, reforçando a obrigatoriedade de implementação de medidas concretas pelos entes municipais.
Importante destacar que todas as contratações foram devidamente instruídas com justificativas técnicas e jurídicas, além dos documentos de planejamento exigidos pela legislação.
Ressalta-se, ainda, que todos os processos de inexigibilidade foram regularmente encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em observância às normas de controle externo, garantindo transparência e possibilitando a fiscalização dos atos administrativos.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a transparência de seus atos, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Daiane Gomes Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Eldorado-MS.
