A Justiça estabeleceu prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Campo Grande adote providências para regularizar o funcionamento de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (23) pelo Tribunal de Justiça.
O caso tem origem em uma ação civil pública que tramitou na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O processo reúne apurações iniciadas em 2015, quando inquéritos civis passaram a investigar a qualidade do atendimento nas unidades.
As vistorias técnicas apontaram falta de profissionais, ausência de equipamentos essenciais e problemas na estrutura física dos prédios. Segundo o Ministério Público, essas falhas comprometiam diretamente os serviços de atenção primária.
Na ação, foram citadas as UBSs dos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti. Parte das irregularidades foi corrigida ao longo do processo, mas ainda há pendências, de acordo com o que foi relatado na decisão.
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan entendeu que o município não adotou todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento adequado das unidades. Com isso, o pedido do Ministério Público foi acolhido parcialmente. A prefeitura deverá garantir equipamentos essenciais, estrutura mínima para atendimentos de baixa complexidade e quadro mínimo de profissionais de saúde. O magistrado não atendeu ao pedido de concurso público imediato, mas a administração poderá usar os meios que considerar adequados, como concurso ou processos seletivos.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por unidade de saúde, limitada a 60 dias-multa por estabelecimento. O Campo Grande News procurou a Prefeitura de Campo Grande para comentar a decisão, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
Fonte: Campo Grande News
