A Prefeitura de Campo Grande informou que deve recorrer da decisão da Justiça que determinou a regularização do funcionamento de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em até 180 dias. Até esta segunda-feira (27), o município ainda não havia sido oficialmente notificado.
O posicionamento foi antecipado pelo secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, durante a inauguração de uma nova ala do Hospital de Câncer Alfredo Abrão. Ele afirmou que a administração não teria condições de cumprir a determinação nos termos definidos. “A gente vai recorrer, porque não tem como fazer. Não tem dinheiro. O problema é o orçamento”, disse.
A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e analisada pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O processo começou a partir de inquéritos civis abertos em 2015 para apurar a qualidade do atendimento nas unidades básicas da Capital.
Nas vistorias feitas ao longo da apuração, foram apontados problemas como falta de profissionais, ausência de equipamentos essenciais e condições inadequadas dos prédios. Entre as UBSs citadas estão as dos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Sílvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti.
Na decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan entendeu que, apesar de parte das falhas ter sido corrigida, o município não adotou todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado das unidades. O prazo para cumprimento é de 180 dias, com multa diária de R$ 1 mil por unidade em caso de descumprimento, limitada a 60 dias-multa por estabelecimento.
Vilela afirmou que a rede municipal ficou cara demais para a capacidade atual da pasta e defendeu uma reorganização do sistema. Ele disse ainda que a prefeitura aguarda a notificação oficial para avaliar os termos da decisão. Já a prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou que a administração vai analisar o processo assim que for comunicada.
Fonte: Campo Grande News
