PLC nº 08/2026 enviado pelo Executivo altera adicionais pagos ao funcionalismo; sindicatos reagem, convocam assembleias e servidores falam em retirada de direitos.
A Prefeitura de Naviraí abriu uma crise direta com os servidores municipais ao encaminhar à Câmara o PLC nº 08/2026, projeto que altera regras de pagamento das horas extras e do adicional de férias do funcionalismo. Para os sindicatos e parte da categoria, a proposta representa, na prática, uma tentativa de reduzir direitos remuneratórios dos servidores.
O ponto central da polêmica está na mudança do serviço extraordinário. Pelo texto enviado pelo Executivo, as horas extras em dias úteis passam a ser remuneradas com acréscimo de 50% sobre a hora normal, ficando o adicional de 100% restrito a sábados, domingos e feriados. A proposta também fixa o adicional de férias em 1/3 da remuneração devida no período de gozo, além de disciplinar a conversão de parte das férias em abono pecuniário conforme conveniência da Administração.
A reação foi imediata e ganhou força com a união sindical entre o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí e o SIMTED, que passaram a mobilizar suas bases contra os pontos considerados prejudiciais aos servidores. O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí convocou assembleia extraordinária para o dia 30 de maio, colocando em pauta o Projeto 08/2026 do Executivo Municipal, descrito no edital como proposta de redução em 50% do adicional sobre horas extras e de redução para 1/3 do adicional sobre as férias remuneradas.
O SIMTED também convocou os profissionais da educação filiados para assembleia no dia 27 de maio, às 18h, na sede da entidade. Na convocação, a pauta aparece de forma direta: “projeto de lei para a redução do valor das férias dos servidores municipais”.
Nos bastidores, servidores relatam frustração e indignação. Trabalhadores ouvidos, que preferiram não se identificar, afirmam que a categoria se sente pressionada por uma proposta que mexe justamente em valores que ajudam a complementar a renda mensal. Um dos servidores disse que “ser servidor virou carregar responsabilidade, cobrança e escala pesada, mas sem receber a valorização que merece”.
A tensão aumenta porque o PLC da redução chega em meio à discussão salarial. Antes disso, a Prefeitura havia apresentado proposta de revisão geral anual de 4,26% nos vencimentos e reajuste de 10% no auxílio-alimentação, em contraproposta encaminhada ao sindicato dos servidores.
Outro ponto que ampliou o desgaste foi a situação da adequação salarial dos servidores com vencimento-base inferior ao salário mínimo. A própria Prefeitura mencionou, em ofício, o compromisso de implementar a adequação remuneratória prevista na Lei Complementar nº 296, de 19 de dezembro de 2025, para que servidores nessa condição passassem a receber vencimento de R$ 1.621,00, observados os limites de despesa com pessoal.
Segundo servidores e representantes da categoria, o tema também teria sido tratado em reuniões e propostas informais com entidades sindicais, com expectativa de que a adequação fosse efetivamente encaminhada. No entanto, nos projetos enviados à Câmara envolvendo reajuste e alterações remuneratórias, a categoria aponta que a adequação salarial não apareceu com a centralidade esperada.
Na prática, servidores questionam se aqueles que possuem vencimento-base abaixo do salário mínimo continuarão dependendo apenas de complementação para atingir o mínimo nacional, sem a correção efetiva do salário-base. Para a categoria, isso mantém uma distorção antiga: o servidor recebe o complemento, mas continua com a base salarial achatada, o que pode impactar carreira, adicionais e valorização real.
Ou seja: enquanto o Executivo apresenta um reajuste considerado modesto por parte da categoria, também avança com um projeto que pode diminuir ganhos ligados a horas extras e férias. Para os servidores, o contraste é evidente: de um lado, a Prefeitura fala em recomposição; de outro, propõe alterações que atingem diretamente o contracheque.
A Administração Municipal defende o projeto como medida de adequação legal, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas. No texto encaminhado à Câmara, o Executivo sustenta que a proposta não reduz vencimentos, não altera jornada de trabalho e busca alinhar a legislação municipal a parâmetros constitucionais.
Mesmo assim, a leitura sindical é de enfrentamento. O debate agora sai dos gabinetes e chega às assembleias. A pergunta que fica para os vereadores é simples e politicamente pesada: a Câmara vai aprovar uma adequação administrativa ou vai chancelar uma perda financeira para os servidores municipais?
No centro da disputa, o funcionalismo cobra resposta. Para a categoria, o problema não é apenas jurídico ou contábil. É salarial, político e humano: quem mantém a máquina pública funcionando não quer ser chamado a pagar a conta do ajuste fiscal enquanto ainda espera pela valorização prometida e pela correção efetiva de distorções salariais antigas.
