A Câmara Municipal de Navirapi apresentou o projeto de lei de npumero 2/ 2013, de autoria do vereador Cícero dos Santos (Cicinho do PT), que autoriza o estacionamento de veículos na frente defronte às farmácias deste município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências. Os Vereadores abaixo assinados apresentam para deliberação do plenário, nos termos regimentais, o seguinte Projeto de Lei:

Deacrdo com oa rtigo 1º, fica autorizado o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste município. Parágrafo único. O estacionamento de que trata o “caput” deste artigo será permitido no espaço de dez minutos, acionada a sinalização de emergência do veículo.

Artigo 2º – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O estacionamento de motos fica proibido defronte às farmácias no horário comercial e de plantão.
§ 1º No horário das 19 horas às 7 horas, fica livre o estacionamento de motos em qualquer área do logradouro público, exceto à determinada no

Artigo 4º desta lei.
§ 2º Fica autorizado o livre estacionamento de veículos nos locais previamente definidos para motos no horário das 19 horas às 7 horas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
O projeto visa às pessoas que necessitam do atendimento rápido da farmácia. Naviraí tem crescido num ritmo acelerado, aumentando consideravelmente a frota de veículos e pessoas, por isso se faz necessário a rotatividade nesses estacionamentos. Justifica-se ainda o livre estacionamento de motos no horário especificado considerando que os estacionamentos estão localizados sempre nas esquinas, o que é útil no horário comercial, contudo, das 19h às 7h não existe a necessidade pública de separação do local, considerando ainda se tratar de um grande benefício aos motociclistas naviraienses.

Fonte: Sulnews
TAGs: