Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram com unanimidade de votos, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como, disposições sobre alterações na legislação tributária.
Fonte: Cesar Galeano
