Câmara publica projeto de Lei de autoria do vereador Gessé proibindo taxa de religação de energia e água
No diário oficial do município – dia 25/09/2017 com o número 1.061/2017 à Câmara de Vereadores, publicou o projeto de iniciativa do Legislativo de autoria do vice-presidente Gessé Ferreira, proibindo a cobrança de taxa de religação, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica e água em Mundo Novo.
O projeto que foi encaminhado para sanção do prefeito Valdomiro sobrinho retornou ao Legislativo, com aproximadamente 30 dias, sem haver apreciação do gestor municipal. Por não sancionar ou vetar o projeto de Lei, à Câmara prosseguiu com os tramites que permite a publicação para efeitos de imediato.
Pelas faturas ou meios de comunicação utilizados pelas empresas, os cidadãos serão informados da isenção da taxa de religação.
Na quitação dos débitos correspondentes pelos consumidores, as concessionarias tem prazo de 24 horas para o restabelecimento de energia e água.
Atrelado ao projeto está vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população.
Mundo Novo soma com outros municípios do estado que tem aderido para proibir as concessionárias proceder com a cobrança de religação. Ao descumprimento está previsto multa de 1.000 UFID´s .
