A Câmara realiza sessão antecipando para antes do uso da Tribuna Livre, votação de projeto que altera data para o pagamento de IPTU com atribuições diferenciadas do “residencial”-, podendo incluir em cobrança especifica se houver mais que uma unidade, e, “comercial”-, com votação única – Os analises e votações de projetos são realizadas corriqueiramente nos finais de expedientes. A inversão da ordem de trabalho foi aprovada pelos vereadores em solicitação do vereador Pinduca (MDB), por debilitação de saúde, pedindo sua ausência a seguir.
O projeto que diferencia a cobrança do IPTU residencial do comercial passou valer a partir da aprovação da Casa de Leis, oportunizando ao projeto do Executivo até o dia 20 de abril para o IPTU de residenciais em parcela única com 10% de desconto, ou em até 8 parcelas. Para o dia 22 de junho a cobrança de IPTU de imóveis comerciais, industriais e de prestadores de serviços, com desconto de 10% ou em até 6 parcelas. Os dias de vencimentos poderão ser prorrogadas para nos dias uteis.
-Foi explanado que as campanhas de IPTU poderão ser realizadas por decreto municipal.
