Jandaia Caetano/Semcos –
A Justiça, através da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo, intimou o município de Mundo Novo a rescindir o contrato de 70 servidores, a maioria nas áreas da Saúde e Assistência Social. O prazo para a rescisão é dentro do próximo mês de novembro.
O Ministério Público entende e o juiz local deferiu que vários cargos devem ser ocupados através de Concurso Público. O município discorda, apontando que várias destas contratações são feitas para vagas em programas do governo federal – como agentes de Combate às Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), profissionais nos Estratégias de Saúde da Família (odontólogos, enfermeiros e médicos) – e que estes programas podem chegar ao fim dependendo da prerrogativa do referido governo.
A ação foi iniciada pelo Ministério Público Estadual e o município recorreu em todas as instâncias. Com a decisão final, o MP pediu e a Justiça determinou o cumprimento da decisão. A multa é de R$ 15 mil/mês por funcionário, ou seja, R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) por mês na manutenção dos contratos.
As contratações foram feitas após o último processo seletivo realizado para as pastas de Saúde e Assistência Social, prioritariamente. O município recebeu a intimação nesta terça-feira (29), para o cumprimento da decisão.
