A Câmara Municipal de Mundo Novo/MS, na sessão ordinária de julgamento, ocorrida no dia 30/03, realizou o julgamento das contas de governo do ex-gestor Humberto Carlos Ramos Amaducci referente ao exercício de 2014.
Na ocasião foi oportunizado o direito de sustentação oral ao ex-prefeito para sua defesa. O mesmo explanou sua tese de defesa.
Em seguida os vereadores iniciaram a discussão do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina sobre a aprovação do Parecer prévio PA00-39/2019 do Tribunal de Contas do Estado, o qual reprovou as contas de governo do exercício de 2014 do ex-prefeito Humberto Carlos Ramos Amaducci.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Economia, Finanças e Orçamento, por meio de parecer conjunto seguiram o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que já havia emitido parecer prévio contrário à aprovação.
De acordo com o relatório analisado pelos vereadores, o TCE identificou uma série de irregularidades que comprometeram a regularidade das contas, apesar de reconhecer pontos positivos na gestão fiscal do período.
O Tribunal de Contas apontou falhas consideradas graves:
• Repasse ao Legislativo acima do limite constitucional, chegando a 7,81%;
• Divergência no balanço patrimonial, com diferença superior a R$ 139 mil;
• Ausência de demonstrativos previdenciários obrigatórios, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o TCE-MS, essas inconsistências, aliadas à falta de documentos obrigatórios e falhas contábeis, justificaram a emissão de parecer contrário à aprovação das contas.
No parecer emitido pela Câmara, os vereadores destacaram que as falhas, segundo o documento, têm natureza técnica e administrativa, as quais foram analisadas por uma equipe altamente capacitada com conhecimentos técnicos em contabilidade e gestão pública.
Ainda assim, as comissões entenderam que o conjunto das irregularidades — especialmente o descumprimento de limite constitucional — compromete a gestão fiscal do período. Por isso, decidiram acompanhar integralmente o parecer do Tribunal de Contas.
A votação teve o resultado de dez votos favoráveis a aprovação do parecer e um voto contrário, resultando a reprovação das contas referentes ao ano de 2014.
