O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública para cobrar do Estado a regularização do fornecimento de alimentação a presos mantidos na Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho. Segundo a apuração, há risco de falta de comida em cerca de 10 dias.
De acordo com o órgão, não existe contrato regular para o serviço desde dezembro de 2025. Desde então, a alimentação vinha sendo custeada pelo Conselho de Segurança local, que informou no último dia 10 não ter mais recursos para manter a despesa.
Diante da situação, a Justiça autorizou a liberação emergencial de R$ 2.400, valor oriundo de penas pecuniárias, para garantir as refeições por 15 dias. O prazo dessa medida termina no próximo dia 27.
A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho, com pedido de tutela de urgência. O Ministério Público quer obrigar o governo estadual a retomar de forma imediata a prestação do serviço e assegurar o direito básico das pessoas custodiadas.
Na petição, a promotora de Justiça substituta Dafne Prado Sabag sustenta que a alimentação adequada de pessoas privadas de liberdade é obrigação legal do Estado, prevista na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. O órgão também afirma que a falta de comida pode configurar tratamento desumano ou degradante.
Além da regularização do serviço em até 30 dias, o MP pede multa diária em caso de descumprimento, bloqueio de verbas públicas se necessário, devolução dos valores gastos pelo Conselho de Segurança e responsabilização do gestor competente.
Fonte: Campo Grande News
