Quem contrata crédito consignado por aplicativos e outras plataformas digitais passa a contar com novas regras para limitar cobranças no empréstimo. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24).
A resolução estabelece um controle indireto sobre o Custo Efetivo Total, o CET, que reúne juros e encargos da operação. Pela norma, esse valor não poderá superar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada.
Na prática, a medida busca evitar que ofertas com juros aparentemente baixos acabem ficando mais caras por causa de cobranças adicionais. O texto também define quais itens podem ser cobrados: juros, multa por atraso, tributos e seguro ligado ao contrato, desde que haja autorização do cliente.
Outro ponto da resolução é a definição de abusividade. Taxas muito acima da média do mercado poderão ser classificadas como irregulares, com base em um cálculo que leva em conta operações recentes e uma margem adicional definida pelas autoridades.
As novas regras miram principalmente contratos fechados por meios digitais, que se expandiram nos últimos anos e concentraram reclamações sobre juros elevados e falta de clareza nas cobranças. A norma foi editada pelo CGConsig, o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, e assinada por Francisco Macena, coordenador do colegiado.
Fonte: Campo Grande News — https://www.campograndenews.com.br/economia/consignado-ganha-novas-regras-para-evitar-juros-acima-do-mercado
