A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que determina novas medidas para reforçar o sigilo, a privacidade e o respeito à identidade de pacientes atendidos na rede pública municipal de saúde em casos de ISTs.
A regra vale para situações como o HIV e foi proposta pelo vereador Flávio Pereira Moura, o Flávio Cabo Almi (PSDB). A Lei nº 7.618/2026 foi aprovada pela Câmara Municipal no fim de março e publicada nesta semana.
Entre as medidas previstas, está o uso de senhas ou códigos numéricos no atendimento, em vez da chamada nominal. O texto também determina que prontuários e comunicações internas preservem o sigilo das informações.
A legislação prevê ainda capacitação contínua de profissionais de saúde sobre ética, privacidade e acolhimento humanizado. Outro ponto é a adoção de protocolos de segurança da informação em conformidade com a LGPD, para tratamento adequado dos dados dos pacientes.
O descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas, conforme a gravidade e a regulamentação interna. A lei reforça princípios já previstos na Constituição, como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e não cria nova estrutura nem prevê impacto financeiro direto ao município.
Fonte: Campo Grande News
