O juiz Eduardo Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que a Prefeitura de Campo Grande corrija as informações repassadas para a definição da complementação da União destinada ao piso nacional da enfermagem.
A decisão foi dada em ação coletiva movida em 2023 pelo Sinte (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande). A entidade afirma que o município informou valores acima dos efetivamente pagos a servidores, incluindo temporários, aposentados e pensionistas, o que teria reduzido o repasse federal.
Na sentença, o magistrado concluiu que houve inconsistências no conteúdo das informações enviadas ao sistema InvestSUS, embora os dados tenham sido transmitidos dentro do prazo legal. Segundo ele, a inclusão de promoções e outras verbas pode ter prejudicado profissionais que não recebem essas vantagens.
O piso da enfermagem foi instituído por lei federal em 2022 e prevê, neste ano, R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,7 mil para técnicos e R$ 2,7 mil para auxiliares. O Supremo Tribunal Federal já definiu que o cálculo da complementação deve considerar a remuneração global, sem incluir vantagens individuais.
Na decisão, Trevisan também observou que o piso para aposentados e pensionistas depende do regime jurídico e das regras vigentes na concessão do benefício. Ele destacou ainda que a ajuda federal é voltada à remuneração de profissionais em atividade e não cobre encargos sociais nem reflexos em aposentadorias e pensões.
Com isso, o Município de Campo Grande foi condenado ao pagamento de indenização compensatória correspondente aos valores que deveriam ter sido complementados pela União. Cada servidor deverá comprovar individualmente eventual prejuízo, com atualização pela taxa Selic. A sentença ainda será submetida ao TJMS para reexame necessário.
Fonte: Campo Grande News
