A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul abriu uma apuração preliminar para analisar se a lei municipal que restringe o uso de banheiros femininos em Campo Grande fere direitos fundamentais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29).
O procedimento mira a Lei Municipal nº 7.615/2026, sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), que instituiu a Política Municipal de Proteção da Mulher. Entre os pontos questionados, está a previsão de que o acesso aos banheiros femininos seja garantido exclusivamente a mulheres biológicas.
A investigação será conduzida pelo NUDEDH (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos) e terá prazo inicial de 45 dias, com possibilidade de prorrogação. A Defensoria quer entender como a norma vem sendo aplicada e se há medidas administrativas ou de fiscalização ligadas ao texto.
Segundo o extrato da portaria, o objetivo é avaliar se a lei pode gerar práticas discriminatórias, especialmente contra mulheres trans, travestis e outras pessoas com identidade de gênero feminina. Também será verificada uma eventual violação a direitos como dignidade, igualdade, não discriminação, intimidade e integridade.
A legislação foi sancionada em 22 de abril e já vinha sendo alvo de debate durante a tramitação na Câmara Municipal. O texto prevê que a política pública leve em conta “aspectos biológicos comuns das mulheres” e autoriza o poder público a adaptar espaços e fiscalizar estabelecimentos.
O caso também passou a ser contestado em outras frentes. No dia seguinte à sanção, uma advogada trans registrou notícia-crime no Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Na Câmara, a bancada do PT anunciou a intenção de apresentar um projeto para revogar a lei e levar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul uma ADI, com assinatura do deputado federal Vander Loubet (PT), por meio de direção estadual do partido.
Fonte: Campo Grande News
