Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir nota fiscal de serviços por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A determinação foi publicada nesta semana por resolução do Comitê Gestor do regime.
A mudança torna obrigatório o uso exclusivo da NFS-e, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Com isso, os modelos próprios adotados por municípios serão substituídos por uma plataforma unificada, válida em qualquer cidade brasileira onde o serviço seja prestado.
A regra alcança microempresas e empresas de pequeno porte. Também se aplica a negócios que aguardam análise de pedido de adesão ao Simples ou que ainda discutem o enquadramento na esfera administrativa.
Segundo a medida, as empresas deixarão de usar sistemas locais para emitir notas de serviço. O novo formato deve facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a burocracia, especialmente para quem atua em mais de um município.
O texto não inclui operações com mercadorias sujeitas ao ICMS. Nesses casos, continuam valendo as regras estaduais e os sistemas já adotados pelas empresas.
De acordo com a proposta, os dados das notas serão compartilhados automaticamente entre União, estados e municípios. O sistema também permitirá emissão pela internet e integração com plataformas próprias das empresas, com a expectativa de ampliar o controle das informações e reduzir erros operacionais.
Fonte: Campo Grande News
