A Câmara municipal realizou Sessão Extraordinária nesta segunda-feira onde foram aprovados os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 01/2017
“CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIA E EXTINGUE DEPARTAMENTOS QUE ESPECIFICA, AMPLIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Ficam criadas na estrutura organizacional básica do gabinete do Prefeito Municipal, as seguintes Secretarias:
Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, tendo por finalidade o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, em suas atribuições legais, especialmente o planejamento, a coordenação e a gestão da política global do desenvolvimento do Município.
Departamento de Indústria e Comércio passa a ser Secretaria de Indústria e Comércio, tendo por finalidade o assessoramento direto ao chefe do Poder Executivo, em suas atribuições legais, especialmente no desenvolvimento econômico e na implantação de empreendimentos econômicos no Município, objetivando a geração de emprego e renda, na promoção de eventos para a divulgação do Município e das potencialidades econômicas e das oportunidades de investimentos.
Departamento de Comunicação passa ser Secretaria Municipal de Comunicação Social, tempo por finalidade o assessoramento direto ao chefe do Poder Executivo, em suas atribuições legais, especialmente no planejamento, execução e acompanhamento dos resultados da política governamentais, bem como a organização de eventos que se destinem a divulgação de ações da Administração Municipal.
Foi criado o Departamento de Veterinária dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que passa a contar com três departamentos, Departamento de Meio Ambiente; Departamento de Agricultura e Departamento de Veterinária.
Os projetos que foram em pauta na sessão desta segunda-feira (02-01-2017) contou com a aprovação da maioria absoluta dos vereadores.
