REPOSIÇÃO: Os vereadores aprovaram por unanimidade o reajuste salarial dos servidores públicos municipais na Sessão Legislativa desta segunda-feira(22), de conformidade ao projeto de lei encaminhado pelo o Executivo, concedendo 6,29% com retroativo para 1º de abril. O índice tem como base o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) e representa 100% da reposição da inflação acumulada nos últimos doze meses. A provação de um projeto idêntico contribuiu para o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal.
O projeto antes de ser encaminhado foi acordado em assembleia pelo SINSERV- Sindicato dos Servidores Municipais, aceitando a oferta da Administração-; sendo o máximo de 6,29% decorrente a queda sucessiva na arrecadação, alinhado ao senário desfavorável nos níveis superiores.
REFIS: Com taxa de inadimplência junto ao Governo Municipal à Casa de Leis, aprovou o Refis, Programa de Recuperação Fiscal, promovendo a regularização de créditos tributários com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2016, sendo permitindo que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, evitando protesto extrajudicial. Descontos de 50% para 12 parcelas, 75% para 06 parcelas e 100% para o pagamento à vista. Para pessoa jurídica o mínimo R$ 100, 00(cem reais) e pessoa física R$ 40,00(quarenta reais).
SETORES MUNICIPAIS: Outra solicitação para apreciação do Legislativo, sendo aprovado por todos do Parlamento, a inclusão do Turismo a Secretaria Municipal de Industria e Comercio; anteriormente ligada ao Departamento de Cultura.
Alteração da denominação tem justificativa de melhor a execução do conjunto de atividades prestados à sociedade mundonovense, passando ser Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo e Departamento de Cultura e Juventude.
