A Câmara de Mundo Novo aprovou em votação única na sessão da noite de segunda-feira 18, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades orçamentárias do governo, incluindo a previsão de despesas para o exercício financeiro do próximo ano. A LDO também serve de base para orientar a elaboração do Orçamento municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade.
A Constituição Federal proíbe que os parlamentares entrem em recesso sem apreciar a LDO, com dispensa por Lei do uso da Tribuna Livre pelos vereadores. Na próxima segunda-feira 25, última sessão do semestre.
Emenda de projetos de suplementações:
Os projetos de iniciativa do Executivo para suplementação orçamentária conforme acordado por votação pelos vereadores, deverão ser apreciados pela Casa de Leis.
Por unanimidade foi aprovado na última sessão ordinária pelos presentes: abertura de credito suplementar no valores de R$ 317.630,70 de recursos oriundo de aumento no repasse ao município, para contemplação de despesas do Programa do Recurso do Estado- FEAS, e na sexta-feira 15, em sessão extraordinária foi autorizado pelo Poder Legislativo abertura de credito especial nos valores de R$ 7.493,62, ambos destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ainda na sexta-feira, em sessão realizada no período vespertino, os vereadores presentes aprovaram suplementação de credito para atender despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico- Fundeb, nos valores de R$ 143.178,84.
Aprovado também gratificação aos servidores concursados do Legislativo, sendo opcional aos próximos presidentes da Câmara Municipal.
A Rua Tupinambá em votação unânime da ultima segunda-feira 18, passou ser denominada por Rua Cleusalina Ivantes Lucca.
