Uma notícia-crime foi protocolada nesta quinta-feira (23) no Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra a prefeita Adriane Lopes (PP), após a sanção da lei municipal que restringe o uso de banheiros femininos a mulheres biológicas em Campo Grande.
O registro foi apresentado na 67ª Promotoria de Justiça, sob responsabilidade do promotor Paulo Zeni, e aponta supostos crimes de racismo, discriminação e homofobia. Além disso, o documento contesta a constitucionalidade da norma, sancionada ontem.
Protocolada pela advogada trans Helena, a manifestação afirma que a lei municipal nº 7.615 fere princípios constitucionais ao limitar o acesso de mulheres trans aos banheiros femininos. O texto sustenta que a medida é discriminatória e pode expor essa população a constrangimentos e situações de risco.
A denúncia também cita a proteção da população LGBTQIA+ pela Lei nº 7.716/89 e decisões do Supremo Tribunal Federal. Segundo o documento, impedir o uso do banheiro conforme a identidade de gênero pode ampliar a exclusão social, aumentar a vulnerabilidade à violência e contrariar o princípio da dignidade da pessoa humana.
Essa é a segunda representação relacionada ao tema. Antes, já havia sido apresentada denúncia contra os 13 vereadores que votaram a favor do projeto na Câmara Municipal. Em nota ao Campo Grande News, Helena afirmou que a comunidade trans corre ainda mais perigo com a nova regra.
O caso também recebeu manifestação do Coletivo Transpor UFMS, que divulgou nota de repúdio à lei. A Prefeitura informou que ainda não foi formalmente intimada sobre a notícia-crime e disse que a norma foi aprovada pela Câmara no exercício de sua competência, acrescentando que eventuais questionamentos serão analisados pelos órgãos competentes.
Fonte: Campo Grande News
