A bancada do PT na Câmara Municipal de Campo Grande tenta derrubar a Lei 7.615/2026, que criou a Política Municipal de Proteção à Mulher e restringiu o uso de banheiros femininos por mulheres trans. Os três vereadores do partido protocolaram nesta terça-feira (28) um projeto de lei para revogar integralmente a norma.
Além da proposta no Legislativo, o partido pretende ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A iniciativa depende da assinatura do deputado federal Vander Loubet, presidente do diretório estadual do PT, segundo informou a vereadora Luiza Ribeiro.
Na avaliação apresentada pelo partido, a lei limita o acesso a banheiros femininos a “mulheres biológicas”, o que, na visão da bancada, contraria princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação. Os parlamentares também argumentam que a medida, embora apresentada como proteção, acaba funcionando como instrumento de exclusão ao não reconhecer a identidade de gênero de mulheres trans.
Jean Ferreira, Landmark Rios e Luiza Ribeiro ainda tentam reservar uma data na agenda da Câmara para uma audiência pública na próxima semana. A intenção é abrir espaço para debate com a população sobre o tema e sobre os efeitos da nova legislação.
Jean Ferreira criticou a tramitação da proposta que deu origem à lei, afirmando que ela foi aprovada e sancionada sem audiência pública e em regime de urgência. Já Luiza Ribeiro disse que o partido pedirá liminar para suspender a eficácia da norma, alegando que ela cria situação de insegurança para mulheres trans ao usar banheiros em Campo Grande.
Enquanto isso, manifestantes foram à Câmara nesta terça-feira com cartazes, faixas e bandeiras para protestar contra a lei. Na quinta-feira (23), também foi protocolada uma notícia-crime contra a prefeitura no MPMS, com denúncia por supostos crimes de racismo, discriminação e homofobia, além de questionamento sobre a constitucionalidade da medida.
Fonte: Campo Grande News
