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01/03/2024
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    Lei prevê prisão de dois anos para quem for pego com “skygato”

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    Antena “skygato” poderá dar cadeia no Brasil.

    A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou na terça-feira (10) projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura. De autoria do senador Blairo Maggi, o PLS 186/2013 estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para a prática da sabotagem.
    Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator.
    Conhecido popularmente como ‘gatonet’, se for aprovado o projeto de Maggi, quem fizer as ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara.
    “É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma melhor fruição dos serviços”, argumentou o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ao dar parecer favorável ao projeto.
    Na justificativa do PLS, Blairo Maggi diz que a nova lei é necessária para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”.
    “Estabelecemos penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração do sinal na espécie”, afirma o senador mato-grossense. Em seu parecer, Sérgio Petecão atribui à CCJ a responsabilidade por examinar a compatibilidade da pena prevista por Blairo.

    Fonte: Portal do MS

    TAGs: skygato nova lei
    Editoria: Polícia

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