A lei que criou o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por crimes de violência doméstica já está em vigor em Mato Grosso do Sul, mas o sistema ainda não foi colocado em prática e pode levar meses para ser implantado.
Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a etapa inicial depende da indicação de representantes pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O órgão informou que enviou ofício ao TJMS para formar o grupo de trabalho responsável por definir as regras do cadastro.
A norma foi publicada em 10 de março e começou a valer 30 dias depois, em 10 de abril. Mesmo assim, o banco de dados ainda não existe, porque o grupo previsto para elaborar os procedimentos também não foi criado. A lei não estabelece prazo para a conclusão dessa fase.
Depois da formação da equipe, a previsão é de mais 60 dias até que os nomes dos condenados sejam incluídos no sistema. Na avaliação mais rápida possível, se o grupo fosse instalado imediatamente, o cadastro poderia ficar pronto em junho.
Pela lei, caberá à Sejusp manter a lista em seu site com informações repassadas pelo Judiciário. O cadastro reunirá pessoas condenadas em decisão definitiva por crimes previstos na Lei Maria da Penha, como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
O acesso será público para consulta de dados básicos, como nome, foto e identificação. Já informações completas ficarão restritas a órgãos como Polícia Civil, Polícia Militar, conselhos tutelares, Ministério Público e Judiciário.
Enquanto isso, outra medida ligada ao enfrentamento à violência doméstica também avança lentamente: a obrigação do uso de tornozeleira eletrônica para agressores já está em vigor, mas depende de ampliação da estrutura. Dados da Sejusp apontam que, apesar de quase 6 mil medidas protetivas concedidas neste ano, 639 agressores usam o equipamento no Estado.
Fonte: Campo Grande News
