Desta feita, os contribuintes que estão individados com a Prefeitura de Mundo Novo ganharam mais tempo para acertar seus débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Os benefícios de Anistia, irão vigorar até o dia 19 de abril. O contribuinte deverá ir ao setor Tributário para a consolidação de suas dívidas, podendo liquidá-las com remissão de 100% da multa e juros, mediante pagamento à vista.
Os débitos do IPTU, por infração e de inscrição em dívida ativa, bem como, dos juros de mora, poderão ser pagos em no máximo 12 parcelas, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50- pessoa física e R$ 100- pessoa jurídica. Ainda se preferível na negociação dos débitos pode-se liquidá-las em 75% de desconto em até 6 parcelas mensais ou 50% de desconto em 12 parcelas. Não irão pactuar algumas das ações, ao ser inadimplente de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas.
O projeto teve o aval na sessão legislativa extraordinária realizada no último dia quatro de março, sendo os vereadores unânimes na aprovação.
