A obrigatoriedade da tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres, em vigor desde 10 de abril após a sanção da Lei Federal 15.383, de 2026, foi apontada como mais uma ferramenta de proteção no enfrentamento à violência de gênero. A avaliação é de Angélica Fontanari, secretária executiva da mulher da Prefeitura de Campo Grande.
Segundo ela, a legislação fortalece medidas já usadas pela rede de proteção e amplia a capacidade de resposta em situações de risco. O dispositivo de monitoramento é ligado a um alerta que avisa a vítima caso o agressor, já monitorado, se aproxime. Fontanari disse ainda que os estados terão de se organizar para atender à demanda e adquirir mais equipamentos.
A lei também prevê recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a compra e manutenção dos aparelhos. Desse montante, pelo menos 6% devem ser destinados a ações de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo o custeio da monitoração eletrônica dos agressores.
O texto dá prioridade ao uso da tornozeleira em casos de descumprimento de medidas protetivas e quando houver risco atual ou iminente à vida da vítima. Outra mudança é a autorização para que delegados e delegadas determinem o uso do equipamento sem ordem judicial, quando não houver juiz na cidade onde ocorreu o caso.
Em Campo Grande, Fontanari destacou o aplicativo Protege + como complemento à proteção. Segundo ela, a ferramenta pode ser acionada com a tela do celular desligada, grava o ambiente e envia o chamado para a equipe da Guarda Municipal mais próxima. O aplicativo é oferecido a mulheres atendidas na Casa da Mulher Brasileira e depende de autorização prévia para instalação.
Em nota, a Sejusp informou que o contrato de fornecimento de equipamentos de monitoramento eletrônico está em vigor e é executado pela Agepen. A secretaria disse que, atualmente, 5.791 autores de crimes usam tornozeleiras eletrônicas no Estado, sendo 639 em casos ligados à violência doméstica.
Fonte: Campo Grande News
